O que é Testamento Vital?
O testamento vital — formalmente denominado Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — é o documento pelo qual uma pessoa, em plena capacidade de discernimento, registra antecipadamente sua vontade sobre os tratamentos médicos que deseja ou não receber em situações de incapacidade futura de se manifestar (como coma, demência avançada ou estado vegetativo).
Apesar do nome popular "testamento vital", trata-se de instrumento essencialmente distinto do testamento patrimonial. Não dispõe sobre bens, herança ou partilha — trata exclusivamente de autonomia do paciente no campo da medicina.
Resolução CFM 1.995/2012:
"Nas situações em que não haja diretivas antecipadas de vontade do paciente, o médico levará em consideração suas preferências conhecidas ou expressadas por seus familiares ou representantes. Havendo diretivas antecipadas de vontade, o médico as respeitará."
O que Pode Conter um Testamento Vital?
O documento pode incluir orientações sobre diversas situações médicas. Os temas mais comuns são:
Suporte de vida
Autorização ou recusa de medidas de suporte de vida artificial (ventilação mecânica, ressuscitação cardiopulmonar) em casos de terminalidade.
Tratamentos específicos
Aceitação ou recusa de determinados procedimentos cirúrgicos, quimioterapia, diálise ou alimentação por sonda em situações terminais.
Cuidados paliativos
Preferência por cuidados paliativos — focados no conforto e alívio da dor — em lugar de tratamentos invasivos sem perspectiva de cura.
Representante de saúde
Indicação de uma pessoa de confiança (procurador de saúde) para tomar decisões médicas em nome do declarante caso ele não possa fazê-lo.
Como Registrar o Testamento Vital?
No Brasil, não há lei federal que regulamente especificamente o testamento vital ou defina uma forma obrigatória para sua validade. A Resolução CFM 1.995/2012 orienta os médicos a respeitar as diretivas sem exigir forma específica.
Na prática, recomenda-se:
- Escritura pública em cartório de notas: forma mais segura, de fácil acesso, arquivada no cartório e registrada no sistema notarial. Facilita que médicos e familiares a localizem;
- Documento escrito, datado e assinado: embora sem a segurança do cartório, tem reconhecimento pela Resolução CFM; recomenda-se guardar em local conhecido e informar aos familiares;
- Prontuário médico: o paciente pode solicitar que o documento seja incluído em seu prontuário junto a instituições de saúde de que seja usuário.
Limites do Testamento Vital
As diretivas antecipadas de vontade têm limites éticos e jurídicos:
- Não podem contrariar as normas éticas médicas vigentes;
- Não autorizam a eutanásia ativa, que é proibida no Brasil;
- O médico pode deixar de cumprir as diretivas se julgar que são contrárias ao bem-estar do paciente, devendo justificar no prontuário;
- Em caso de conflito entre as diretivas e a vontade da família, prevalece a análise ética da equipe médica, conforme o CFM.
Testamento Vital e Testamento Patrimonial: Distinções
| Aspecto | Testamento Vital (DAV) | Testamento Patrimonial |
|---|---|---|
| Objeto | Decisões médicas | Bens e direitos patrimoniais |
| Quando produz efeitos | Em vida (incapacidade temporária) | Após a morte |
| Previsão legal | Resolução CFM 1.995/2012 | Código Civil (Arts. 1.857 a 1.990) |
| Forma recomendada | Escritura pública ou documento escrito | Público, cerrado ou particular (CC) |
| Inventário | Não aplicável | Implica inventário judicial |
Perguntas Frequentes sobre Testamento Vital
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A elaboração de um testamento vital requer atenção aos limites éticos e jurídicos.
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