Documentos Obrigatórios para o Inventário

Prazo legal (Art. 611, CPC/2015): O inventário deve ser iniciado em até 2 (dois) meses a contar da data do falecimento. O descumprimento sujeita o espólio à multa sobre o ITCMD — em São Paulo, podendo chegar a 100% do imposto devido (Lei Estadual nº 10.705/2000, Art. 21). A documentação reunida desde o início é o que viabiliza o cumprimento desse prazo.

• Certidão de óbito — documento base e pressuposto indispensável de todo o processo (Art. 9º, I, CC/2002; Lei 6.015/1973, Art. 80);
• RG e CPF — identificação obrigatória do de cujus;
• Certidão de casamento (atualizada, se casado) ou escritura/sentença de reconhecimento de união estável — define o regime de bens e os direitos do cônjuge/companheiro sobrevivente (Art. 1.829, CC/2002);
• Certidão de nascimento (se solteiro, divorciado ou viúvo);
• Comprovante de residência do último domicílio — determina a competência territorial (Art. 48, CPC/2015);
• Testamento registrado, se houver — com certidão da confirmação judicial, quando exigível (Art. 1.909, CC/2002; Res. CNJ nº 35/2007, Art. 12-A).

Para cada herdeiro e o cônjuge/companheiro sobrevivente:

• RG e CPF;
• Certidão de nascimento (herdeiros solteiros) ou certidão de casamento atualizada (herdeiros casados) — necessária para apurar o regime de bens e eventuais direitos de meação;
• Comprovante de residência;
• Qualificação completa do cônjuge do herdeiro, se casado (RG, CPF, regime de bens) — imprescindível para a escritura pública (Resolução CNJ nº 35/2007);
• Procuração pública (lavrada em cartório de notas), se o herdeiro não puder comparecer pessoalmente — obrigatória para o extrajudicial (Art. 654, CC/2002; Res. CNJ nº 35/2007, Art. 16).

O companheiro em união estável reconhecida tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme decidido pelo STF no RE 878.694 (Tema 498), com declaração de inconstitucionalidade do Art. 1.790, CC/2002.

Para cada imóvel integrante do espólio:

• Certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 30 dias) — documento indispensável, obtido no Cartório de Registro de Imóveis competente (Lei 6.015/1973, Arts. 167 e 236). A escritura pública de partilha somente pode ser lavrada com a matrícula atualizada em mãos;
• Certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias — verifica a existência de hipotecas, penhoras ou alienações fiduciárias incidentes sobre o bem (Lei 6.015/1973, Art. 167, II);
• IPTU (carnê ou certidão de valor venal atualizado) — base de cálculo do ITCMD em muitos estados;
• ITR, CCIR e CAR — documentos obrigatórios para imóveis rurais, exigidos pelo INCRA e pela Receita Federal;
• Declaração de valor ou laudo de avaliação — exigível pelo Fisco Estadual para apuração da base de cálculo do ITCMD (Art. 155, I, CF/1988).

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) — documento obrigatório de identificação do bem;
• CRV (Certificado de Registro do Veículo), se disponível;
• Tabela FIPE ou declaração de valor na data do óbito — exigida para apuração do ITCMD estadual.

• Extratos bancários com saldos na data do falecimento — necessários para composição do espólio e cálculo do ITCMD;
• Extratos de investimentos (CDB, LCI, LCA, Tesouro Direto, fundos, ações) com posição na data do óbito;
• Última Declaração de Imposto de Renda do falecido — permite identificar todos os bens declarados e é exigida em muitos cartórios;
• Contrato social ou estatuto atualizado + último balanço patrimonial — obrigatórios para inventariar quotas ou ações de empresas (Art. 1.031, CC/2002);
• Extrato de previdência privada (PGBL/VGBL) — tratamento varia conforme a natureza do plano e o contrato.

As certidões negativas são condição sine qua non para o inventário extrajudicial (Res. CNJ nº 35/2007) e frequentemente exigidas pelo juízo no inventário judicial:

• Certidão de Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal / PGFN) — comprova ausência de débitos tributários federais do falecido;
• Certidão Negativa de IPTU (Prefeitura Municipal) — exigida para cada imóvel urbano do espólio;
• Certidão Negativa de ITCMD (Fazenda Estadual) — confirma a regularidade do imposto de transmissão causa mortis;
• Certidão do Distribuidor Cível (1ª e 2ª instâncias) — verifica ações em curso que possam atingir o espólio;
• Certidão do Distribuidor Trabalhista — apura eventuais débitos trabalhistas do falecido;
• Certidão de Protestos — exigida por cartórios e estados como condição para lavratura da escritura pública.

Importante: A relação de documentos pode variar conforme o estado, o cartório de notas, o juízo competente e as características do espólio (bens rurais, participações societárias, testamento). A orientação jurídica especializada desde o início evita retrabalho, multas e atrasos. O advogado é obrigatório tanto no inventário extrajudicial (Res. CNJ nº 35/2007, Art. 8º) quanto no judicial (Art. 103, CPC/2015).

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