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O que é a Legítima?

A legítima é a parcela do patrimônio que a lei brasileira reserva aos herdeiros necessários. Trata-se de uma proteção legal que não pode ser afastada por vontade do titular do patrimônio — nem por testamento, nem por doação em vida.

Está prevista no Art. 1.846 do Código Civil:

Art. 1.846, Código Civil: "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."

A legítima corresponde, portanto, a 50% do patrimônio líquido do falecido (bens menos dívidas), calculado no momento da abertura da sucessão.

Quem São os Herdeiros Necessários?

O Art. 1.845 do Código Civil define como herdeiros necessários:

Descendentes

Filhos, netos, bisnetos e demais descendentes em linha reta. Têm preferência sobre os demais na ordem de vocação hereditária.

Ascendentes

Pais, avós e demais ascendentes em linha reta. Herdam na ausência de descendentes.

Cônjuge

O cônjuge sobrevivente (e o companheiro, em muitos entendimentos jurisprudenciais), que pode concorrer com descendentes ou ascendentes conforme o regime de bens.

Legítima e Parte Disponível

O patrimônio do titular é dividido em duas partes:

Legítima — 50%

Reservada por lei aos herdeiros necessários. Não pode ser afastada por testamento, doação ou qualquer outro ato de disposição. Qualquer disposição que a prejudique é nula ou anulável.

Parte Disponível — 50%

Pode ser destinada livremente pelo titular por testamento ou doação a qualquer pessoa — inclusive a um dos próprios herdeiros necessários —, instituição ou entidade de sua escolha.

Sem herdeiros necessários: Se o titular não tiver descendentes, ascendentes nem cônjuge, pode dispor livremente de 100% do patrimônio por testamento ou doação.

Como a Legítima é Calculada?

A legítima é calculada sobre o patrimônio líquido do falecido no momento da abertura da sucessão (data do óbito). Para o cálculo, são considerados:

Bens existentes ao tempo da morte: imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, participações societárias;
Valores das doações em vida: para verificar se foram inoficiosas (ultrapassaram a parte disponível);
Dívidas do espólio: abatidas antes do cálculo da legítima.

Doação Inoficiosa: Quando a Doação Viola a Legítima

A doação inoficiosa ocorre quando o doador transfere, em vida, mais do que a sua parte disponível — prejudicando a legítima dos herdeiros necessários. Nesse caso, o Art. 549 do Código Civil autoriza os herdeiros a requerer judicialmente a redução das liberalidades para restabelecer o limite legal.

O cálculo da inoficiosidade é feito considerando o patrimônio total do doador no momento da doação, não no momento do óbito.

Cláusula de Melhoramento da Legítima

O testador pode destinar parte de sua legítima a um dos próprios herdeiros necessários — por exemplo, deixar mais a um filho do que a outros. Esse recurso é chamado de cláusula de melhoramento (Art. 1.789 CC): a parte disponível pode ser usada para "melhorar" a cota de um herdeiro necessário específico, desde que não ultrapasse os 50%.

Veja também

Planejamento Sucessório

Doação em Vida

O que é Testamento

Cláusulas Restritivas

Perguntas Frequentes sobre a Legítima

Não é possível simplesmente excluir um filho herdeiro necessário por testamento. A exclusão (deserdação) só é possível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (Arts. 1.961 a 1.963 CC), como ofensa física, crime ou abandono do testador. Sem causa legal, a cláusula de deserdação não produz efeito e o filho mantém seu direito à legítima.

A questão dos direitos sucessórios do companheiro foi objeto de discussão no STF. O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro (RE 878.694), equiparando os regimes. Contudo, a aplicação prática ainda gera debates, sendo recomendável orientação jurídica específica sobre o caso concreto.

Sim, mas apenas em situações justificadas. O Art. 1.848 do Código Civil permite que o testador imponha cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a justa causa — circunstância concreta que justifique a restrição. Sem a justa causa, as cláusulas são ineficazes.

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Legítima e Parte Disponível: O que São e Como Funcionam